Cidadãos da UE em Portugal 2026: CRUE, NIF, NISS e SNS

Quem tem nacionalidade de um país da UE, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, da Suíça ou de Andorra não precisa de visto nem de autorização de residência para viver em Portugal. Precisa, isso sim, de uma pequena sequência de registos: um na Câmara Municipal (o CRUE) e depois os números do dia a dia que todos usam cá, para impostos, Segurança Social e saúde. Ninguém os pede na fronteira, e é por isso que tantas pessoas os deixam para depois. Este guia segue a lei da livre circulação (Lei 37/2006) e o que publicam a AIMA, as Câmaras, a Autoridade Tributária, a Segurança Social e o SNS, à data de setembro de 2026.

A quem se aplica

A lei da livre circulação abrange os cidadãos dos Estados-Membros da UE e, por extensão, os nacionais do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e da Suíça (Lei 37/2006, art. 3.º); a AIMA e as Câmaras incluem também Andorra. Abrange ainda os seus familiares, qualquer que seja a nacionalidade.

Há dois grupos que não seguem esta via. Os cidadãos de fora da UE que se mudam por conta própria precisam de um visto de residência: veja o D7, o D8 ou o localizador de vistos. Os cidadãos britânicos já não são cidadãos da União; quem já vivia em Portugal antes do Brexit tem um estatuto próprio ao abrigo do Acordo de Saída, tratado pela AIMA, e quem chega agora usa as vias de visto. Mais em mudar-se do Reino Unido para Portugal.

Os primeiros três meses e o prazo de 30 dias

Durante os primeiros três meses pode residir em Portugal sem outras condições ou formalidades além de um documento de identificação ou passaporte válido (art. 6.º). Se ficar mais tempo, tem de registar o direito de residência nos 30 dias seguintes a esses três meses (art. 14.º, n.º 1), ou seja, mais ou menos entre o dia 91 e o dia 120 depois de chegar.

Não é uma formalidade que se possa ignorar indefinidamente: a falta de registo é contraordenação punível com coima de 400 € a 1500 €, reduzida a metade em caso de negligência (art. 30.º). Ao mesmo tempo, a lei diz que ter o certificado nunca é condição prévia para exercer um direito, e que a qualidade de residente ao abrigo do regime comunitário pode ser provada por outros meios (art. 21.º). Na prática, porém, as Finanças e o SNS pedem o CRUE (ver abaixo), e é esse documento que simplifica o resto.

Condições para ficar mais de três meses

Para residir mais de três meses tem de reunir uma destas condições (art. 7.º, n.º 1):

• Exercer uma atividade profissional em Portugal, por conta de outrem ou por conta própria.
• Dispor de recursos suficientes para si e para a sua família e de seguro de saúde, se o seu país o exigir aos cidadãos portugueses.
• Estar inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado oficialmente reconhecido, com recursos suficientes (comprovados por declaração ou outro meio à sua escolha) e seguro de saúde nos mesmos termos.
• Ser familiar que acompanha ou se reúne a um cidadão da União que cumpra uma das condições anteriores.

A lei não fixa um valor para os "recursos suficientes": não podem ser inferiores ao nível abaixo do qual o Estado concede apoios sociais aos seus cidadãos, tendo em conta a situação pessoal (art. 2.º, al. f). Quem deixa de trabalhar mantém o estatuto de trabalhador em caso de incapacidade temporária por doença ou acidente, de desemprego involuntário com inscrição no IEFP, ou de formação profissional relacionada com a atividade anterior (art. 7.º, n.º 3). O cidadão da União que entrou para procurar emprego não pode ser afastado enquanto provar que continua à procura (art. 9.º, n.º 4).

No registo assina uma declaração sob compromisso de honra de que cumpre uma das condições. A Câmara pode pedir provas, como contrato de trabalho, comprovativo de matrícula ou de recursos, mas apenas em casos concretos de dúvida razoável e nunca de forma sistemática (art. 9.º, n.º 2).

O registo na Câmara: o CRUE

O Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (CRUE) é emitido pela Câmara Municipal da área de residência (art. 14.º, n.º 2), e não pela AIMA. Contém o nome, a morada e a data do registo e é válido por 5 anos, ou pelo período previsto de residência, se for inferior (art. 14.º, n.ºs 3 e 4).

Documentos (lei e AIMA): documento de identificação ou passaporte válido e a declaração sob compromisso de honra, que o serviço disponibiliza no momento. As Câmaras verificam também que reside no concelho. A Câmara do Porto, por exemplo, aceita um destes comprovativos:

• atestado de residência da Junta de Freguesia;
• contrato de arrendamento em que é parte, com o recibo de renda eletrónico da AT ou o Modelo 2 de comunicação do contrato;
• contrato de compra e venda ou certidão predial;
• certidão de domicílio fiscal, obtida no Portal das Finanças.

O Porto indica ainda que a presença do requerente é obrigatória na emissão, que os menores têm de estar presentes qualquer que seja a idade (com ambos os progenitores ou procuração autêntica do ausente) e que não é preciso número de telemóvel português. Se o senhorio não colabora, veja quando o senhorio não assina e comprovativo de morada.

Como e em quanto tempo. A maioria das Câmaras atende por marcação. No Porto marca-se pela Linha Porto ou faz-se o pedido online; ao balcão o certificado é emitido na hora, e o pedido online demora até 10 dias úteis, com levantamento presencial. Cada município organiza o serviço à sua maneira, por isso confirme no site da sua Câmara antes de ir.

Quanto custa

Por lei, estas taxas não podem ser superiores às cobradas aos cidadãos nacionais pelo seu documento de identificação (art. 29.º, n.º 4). Os valores vêm da tabela oficial, atualizada pela AIMA a 26 de fevereiro de 2026; confirme na sua Câmara.

NIF e conta bancária

O NIF é preciso para quase tudo: contrato de trabalho, arrendamento, conta bancária, contratos de eletricidade e água. Pode ser pedido online no e-balcão do Portal das Finanças, através de um representante legal com procuração, ou presencialmente, com marcação, em qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão. O número nunca muda; muda apenas o estatuto (residente ou não residente).

Para quem reside na UE, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, a nomeação de representante fiscal é facultativa, mesmo depois de ter casa ou contrato de trabalho em Portugal (folheto da AT sobre NIF de não residentes). Próximos passos: pedir o NIF antes de se mudar, quanto tempo demora o NIF e abrir conta bancária.

Residência fiscal: 60 dias para avisar as Finanças

O CRUE e o estatuto fiscal são dois registos diferentes. Passa a ser residente para efeitos fiscais quando permanece mais de 183 dias em Portugal em qualquer período de 12 meses, ou quando aqui dispõe de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter como residência habitual (CIRS, art. 16.º). A partir daí tem 60 dias para comunicar a residência e passar de não residente a residente; as restantes alterações de morada comunicam-se em 15 dias.

Para passar a residente, o cidadão da UE, do EEE, da Suíça ou de Andorra apresenta documento de identificação ou passaporte e o CRUE; escritura, contrato de arrendamento, contrato de trabalho ou documento de uma entidade pública também podem ser aceites como comprovativo de morada. O pedido faz-se no e-balcão ("Registo Contribuinte > Identific > Alteração Morada/Singulares") ou num Serviço de Finanças com marcação, e não pelo formulário normal de alteração de morada.

Os residentes pagam IRS sobre os rendimentos obtidos em todo o mundo, sem prejuízo das convenções para evitar a dupla tributação. O antigo regime de residente não habitual está fechado e o IFICI só abrange quem vem exercer determinadas atividades qualificadas: veja o RNH acabou: o que é o IFICI, taxas de IRS 2026 e dois prazos fiscais que apanham os recém-chegados. É informação geral, não aconselhamento fiscal.

NISS: número da Segurança Social

O NISS é necessário para trabalhar, descontar como trabalhador independente ou receber prestações. Os cidadãos estrangeiros pedem-no por formulário online no portal da Segurança Social. Sendo cidadão da UE, do EEE ou da Suíça, anexa o documento de identificação do seu país ou o passaporte e um documento que justifique o pedido: normalmente o contrato de trabalho (traduzido para português), o início de atividade como independente ou uma declaração da entidade que precisa do número (uma escola, por exemplo). Se já tiver CRUE, junte-o também. A entidade empregadora também pode fazer o pedido. Mais em o que é o NISS e como obter o NISS.

Tenha presente que as prestações do subsistema de solidariedade não são concedidas nos primeiros três meses de residência, e as bolsas de estudo só depois da residência permanente, salvo para trabalhadores e seus familiares (art. 20.º).

SNS: número de utente e médico de família

O registo no Serviço Nacional de Saúde faz-se no centro de saúde da sua área e dá-lhe um número de utente. O número pode ser criado no primeiro contacto com o SNS, mas para ter um "registo atualizado", que é o que a inscrição nos cuidados de saúde primários e a elegibilidade para médico de família exigem, o cidadão da UE com mais de três meses de permanência apresenta o CRUE. É aceite mesmo caducado, acompanhado de comprovativo de morada atualizado (ACSS, Registo Nacional de Utentes). Se apresentar o Cartão Europeu de Seguro de Doença de outro Estado-Membro, os cuidados são faturados a esse país. Veja número de utente do SNS e saúde em Portugal.

Familiares

• Familiares com cidadania da UE registam-se na Câmara como o titular e recebem o seu próprio CRUE, apresentando identificação, prova da relação familiar, o CRUE do cidadão a quem se juntam e, se for o caso, prova de que estão a cargo (art. 14.º, n.º 6).
• Familiares de fora da UE (cônjuge, parceiro em união de facto ou relação certificada, filhos com menos de 21 anos ou a cargo, ascendentes a cargo) pedem à AIMA o cartão de residência de familiar de cidadão da União, nos 30 dias seguintes aos primeiros três meses. Recebem logo um certificado do pedido; o cartão deve ser emitido em 3 meses, é válido 5 anos e permite trabalhar desde o primeiro dia (arts. 15.º e 19.º). Se precisarem de visto de entrada, é gratuito e com tramitação acelerada (art. 4.º). Pormenores em cartão de residência de familiar de cidadão da União.

Isto não é reagrupamento familiar. O reagrupamento é a via para quem se junta a um residente de fora da UE, com prazos de espera e condições de meios e alojamento. Quando a pessoa a quem se junta é cidadã da União, aplica-se a via da livre circulação acima. O divórcio, a morte ou a partida do cidadão da União não fazem, por si só, perder o direito de residência dos familiares (art. 8.º). Para inscrever os filhos na escola: matricular uma criança numa escola portuguesa.

Residência permanente ao fim de cinco anos

Ao fim de 5 anos consecutivos de residência legal adquire o direito de residência permanente, que deixa de depender de trabalho ou recursos (art. 10.º). Ausências até 6 meses por ano não interrompem a continuidade, nem uma única ausência até 12 meses por motivo importante, como gravidez, doença grave, estudos ou destacamento profissional. Depois de adquirido, o direito só se perde com uma ausência de mais de 2 anos consecutivos.

O certificado de residência permanente é emitido pela AIMA, e não pela Câmara. Desde 1 de julho de 2026 pede-se no Portal de Renovações da AIMA (em vez do antigo formulário de contacto), com documento de identificação, CRUE e, se mudou de casa, comprovativo da nova morada (atestado da Junta, escritura ou contrato de arrendamento); a AIMA só o chama presencialmente se precisar de recolher dados biométricos. A lei fixa um prazo máximo de 15 dias, dependente apenas da verificação da duração da residência (art. 16.º), enquanto a página da AIMA indica até três meses. O certificado é facultativo: o SNS confirma que, terminada a validade do CRUE, o cidadão não é obrigado a pedi-lo, mas é a prova mais simples do seu estatuto.

Nacionalidade

Desde 19 de maio de 2026 (Lei Orgânica 1/2026), os cidadãos de Estados-Membros da União Europeia podem pedir a nacionalidade portuguesa após 7 anos de residência legal (10 para a maioria das outras nacionalidades), com prova de conhecimento da língua portuguesa, da cultura, da história e dos direitos e deveres cívicos. O texto da lei refere Estados-Membros da UE; se for da Noruega, Islândia, Liechtenstein ou Suíça, confirme no IRN que prazo se aplica. Veja quanto tempo até à nacionalidade e português A2.

Passo a passo

• Antes ou à chegada: NIF e depois conta bancária; tenha um contrato de arrendamento ou outro comprovativo de morada.
• Se começar a trabalhar: NISS (pedido por si ou pela entidade empregadora).
• Entre o dia 91 e o dia 120: CRUE na Câmara; familiares de fora da UE pedem o cartão à AIMA no mesmo prazo.
• Com o CRUE: inscrição no centro de saúde e número de utente.
• Nos 60 dias após passar a residente fiscal: alteração do NIF para residente nas Finanças.
• Carta de condução: veja as regras para a sua carta em trocar a carta de condução.
• Ao fim de 5 anos: certificado de residência permanente na AIMA.

Use a lista de mudança para não perder nada e leia cidadãos da UE: a papelada que ninguém pede. Ainda a escolher onde viver? Compare custos na calculadora de custo de vida ou comece pelo Porto ou por Lisboa. Os procedimentos variam um pouco entre Câmaras; o que se descreve como prática do Porto é um exemplo, confirme localmente.