Visto D2 Portugal 2026: requisitos, custos e Golden Visa

O D2 é o visto de residência de Portugal para quem quer trabalhar por conta própria ou ter um negócio cá: trabalhadores independentes e profissionais liberais, fundadores e imigrantes empreendedores que investem numa empresa portuguesa. Não é um visto de rendimentos passivos nem uma autorização em troca de investimento — o consulado e depois a AIMA querem ver atividade real. Este guia segue apenas o que dizem a lei e as páginas oficiais, em setembro de 2026.

Para quem é o D2

A lei junta dois grupos no mesmo visto (art. 60.º da Lei 23/2007):

• Profissionais independentes — tem contrato ou proposta escrita de prestação de serviços numa profissão liberal e, se a profissão for regulada em Portugal, está habilitado a exercê-la.
• Imigrantes empreendedores — já fez um investimento em Portugal, ou comprova meios financeiros disponíveis em Portugal (um financiamento de banco português conta) e demonstra a intenção de investir, ou desenvolve um projeto inovador integrado numa incubadora certificada.

Esta terceira opção é o StartUP Visa: primeiro uma incubadora certificada aceita-o e o IAPMEI (agência pública para a competitividade e inovação) aprova a candidatura na sua plataforma; depois pede o visto no consulado com a declaração do IAPMEI sobre o contrato de incubação. É o mesmo visto, com outra porta de entrada.

Se o seu rendimento vem de trabalho remoto ou clientes estrangeiros enquanto vive cá, compare com o D8 — exige rendimentos de pelo menos quatro salários mínimos nos últimos três meses, mas nenhuma empresa portuguesa. Se quer sobretudo uma autorização com muito pouco tempo no país, a pergunta é o Golden Visa — veja abaixo.

D2 ou Golden Visa?

Muita gente pesquisa "D2 vs Golden Visa" porque ambos falam de investimento. Na prática são ferramentas muito diferentes:

Resumo honesto: o D2 tem taxas baixas mas pede a sua vida e o seu trabalho em Portugal; o Golden Visa pede muito capital mas pouquíssima presença.

Requisitos

Todos os vistos de residência têm as mesmas condições gerais (art. 52.º): sem proibição de entrada nem indicação no SIS, passaporte válido, seguro de viagem, meios de subsistência e ausência de condenação por crime punível em Portugal com prisão superior a um ano. Além disso, o D2 pede:

• Independentes: contrato de sociedade ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços e, se a profissão for regulada em Portugal, declaração da entidade competente de que está habilitado.
• Empreendedores: declaração de que realizou ou pretende realizar um investimento em Portugal, com natureza, valor e duração, e comprovativo das operações já feitas — ou comprovativo de meios financeiros disponíveis em Portugal e de um plano de investimento bem descrito.
• StartUP Visa: declaração do IAPMEI que comprova o contrato de incubação com incubadora certificada.

Lista de documentos

• Requerimento de visto nacional preenchido e assinado.
• Duas fotografias iguais, tipo passe, atuais.
• Passaporte válido por mais 3 meses além da estada prevista e fotocópia da página biográfica.
• Comprovativo de situação regular no país onde pede o visto, se não for nacional dele.
• Seguro de viagem que cubra despesas médicas, assistência urgente e repatriamento (brasileiros com PB4 e residentes no Reino Unido com S1 podem estar dispensados).
• Certificado de registo criminal do país de origem ou do país onde reside há mais de um ano, com Apostila de Haia ou legalizado (dispensado abaixo dos 16 anos).
• Comprovativo de meios de subsistência.
• Os documentos específicos do D2 indicados acima.

Custos e taxas

• Taxa do visto consular: 110 € (crianças até aos 6 anos estão isentas).
• Autorização de residência na AIMA: 133,00 € de receção e análise + 114,30 € de emissão da autorização temporária = 247,30 € ao balcão; a AIMA aplica redução de 25% aos pedidos feitos por canal digital.
• Impugnação administrativa de recusa de visto: 75 €.
• Meios de subsistência não são uma taxa, mas dinheiro que tem de comprovar: 920 €/mês para si, 460 € para um segundo adulto, 276 € por criança (2026).

Passo a passo e prazos realistas

• 1. Prepare o lado do negócio — assine o contrato ou proposta de serviços, ou documente o investimento e transfira fundos para Portugal (ou obtenha a incubadora e a aprovação do IAPMEI, no caso do StartUP Visa).
• 2. Reúna os documentos pessoais — registo criminal apostilado, seguro, fotografias, prova de meios.
• 3. Faça o pedido no consulado ou VFS competente para o seu país de residência e pague 110 €.
• 4. Aguarde a decisão — o prazo legal é de 60 dias. Com o visto recebe uma pré-autorização de residência com números provisórios de contribuinte (NIF), segurança social e SNS.
• 5. Viaje dentro dos 4 meses do visto — o D2 permite duas entradas e 4 meses de permanência, período em que faz o pedido na AIMA.
• 6. Abra a atividade — declare o início de atividade nas Finanças e na Segurança Social, ou constitua a sua empresa.
• 7. Autorização de residência na AIMA — decisão em 90 dias (+30 em casos excecionais).

Só os prazos legais somam cerca de cinco meses (60 + 90 dias). A preparação de documentos, apostilas e filas de marcação vêm por cima — planeie com margem e não pelo mínimo.

Depois de chegar: autorização de residência na AIMA

A AIMA concede a autorização D2 se cumprir as condições gerais e as específicas do art. 89.º: sociedade constituída nos termos da lei, início de atividade declarado nas Finanças e na Segurança Social como pessoa singular, ou contrato de prestação de serviços numa profissão liberal; habilitação quando exigida; meios de subsistência; e inscrição na Segurança Social. A lista da própria AIMA acrescenta declaração sob compromisso de honra da morada com comprovativo (contrato, declaração do senhorio ou certidão predial), os últimos recibos emitidos ou a certidão permanente da empresa, e as inscrições nas Finanças e na Segurança Social.

O que mudou a 11 de setembro de 2026: entrou em vigor a Lei 62/2026. A AIMA tem de decidir uma nova autorização de residência em 90 dias, prorrogáveis por 30 dias apenas em circunstâncias excecionais e justificadas (por exemplo, um processo complexo), informando o requerente. As renovações devem ser decididas em 60 dias. A antiga regra segundo a qual uma renovação não decidida se considerava deferida (deferimento tácito, antigo n.º 7 do art. 82.º) foi revogada — o silêncio já não significa aprovação. Guarde o comprovativo do pedido e acompanhe os prazos com o nosso contador de prazos AIMA.

A primeira autorização vale 2 anos e depois renova-se por períodos de 3 anos. Peça a renovação pelo menos 30 dias antes de expirar; o recibo do pedido de renovação vale como título durante 60 dias, renovável. Com a mesma lei, pode mudar a natureza da sua atividade independente apenas comunicando à AIMA, sem novo título, e pode também trabalhar por conta de outrem substituindo o título.

Impostos e Segurança Social para independentes

A maioria dos titulares de D2 independentes trabalha a recibos verdes — faturas emitidas como trabalhador independente depois de declarar o início de atividade. O básico da Segurança Social, segundo o guia oficial de 2026:

• Se é a primeira vez como independente, começa a contribuir no 1.º dia do 12.º mês após o início de atividade — na prática, cerca de um primeiro ano sem contribuições (pode pedir para começar antes).
• Entrega uma declaração trimestral (janeiro, abril, julho, outubro).
• O rendimento relevante é 70% do valor faturado em serviços nos três meses anteriores (20% na venda de bens); um terço disso é a base mensal.
• A taxa contributiva é de 21,4%. Exemplo oficial: 6 000 € em serviços → 4 200 € relevantes → base de 1 400 €/mês → 299,60 €/mês.

O IRS depende da sua situação global — fale com um contabilista certificado antes de emitir o primeiro recibo.

Trazer a família

Há dois caminhos diferentes:

• Em conjunto consigo: o cônjuge e os dependentes podem pedir visto de residência ao mesmo tempo que o seu D2, comprovando recursos estáveis suficientes para todos durante 12 meses (ou a estada, se for mais curta).
• Mais tarde, por reagrupamento familiar em Portugal: desde a reforma publicada em outubro de 2025 (Lei 61/2025), em regra precisa de autorização de residência válida há pelo menos 2 anos (15 meses para o cônjuge com quem viveu 18 meses antes de chegar). Filhos menores ou incapazes a cargo, e o cônjuge que seja progenitor deles, estão isentos desse prazo. Precisa ainda de alojamento adequado e meios para todos, sem apoios sociais.

Motivos comuns de recusa

• Documentos em falta ou fora de validade — sobretudo o registo criminal sem apostila.
• Um caso de negócio vago — proposta sem contraparte real, ou "intenção de investir" sem fundos em Portugal nem plano descrito.
• Meios insuficientes para si e para cada familiar.
• Profissão regulada sem prova de habilitação em Portugal.
• Registo criminal — condenação por crime punível com mais de um ano de prisão, ou indicação no SIS.
• Na AIMA: sem início de atividade, sem inscrição na Segurança Social ou sem prova de alojamento.

A recusa do visto pode ser contestada: a impugnação administrativa custa 75 €. A recusa da autorização tem de ser notificada com os fundamentos e o direito de recorrer a tribunal.