Golden Visa Portugal 2026: o que ainda é válido

Em 2026, a Autorização de Residência para Investimento (ARI) / Golden Visa continua a existir, mas comprar imóvel já não conta. Restam fundos de investimento, capital em empresas com criação de emprego, investigação, cultura e criação de postos de trabalho, a partir de 250.000 € ou 10 postos de trabalho. Somos um portal de relocalização gratuito, não uma agência. Não vendemos fundos nem imóveis: aqui explicamos apenas as regras tal como estão.

O que ainda é válido em 2026

O investimento tem de ser feito em Portugal, a título pessoal ou através de uma sociedade, e mantido durante pelo menos cinco anos. Por lei, não se pode destinar ao imobiliário, direta ou indiretamente. Restam cinco vias:

Os territórios de baixa densidade são os definidos na Portaria 208/2017: menos de 100 habitantes por km² ou PIB per capita inferior a 75% da média nacional. Na via dos fundos pode repartir o valor por vários fundos elegíveis, desde que o total chegue a 500.000 € e resulte de uma transferência internacional de capitais.

O que deixou de ser válido

A lei Mais Habitação (Lei 56/2023) entrou em vigor a 7 de outubro de 2023 e deixou de admitir novos pedidos em três vias:

• compra de imóveis de valor igual ou superior a 500.000 €;
• compra de imóveis com mais de 30 anos ou em área de reabilitação urbana, com obras, num total de 350.000 €;
• transferência de capitais de 1,5 milhões de euros.

Quem já tinha ARI por essas vias pode continuar a renovar, e os pedidos pendentes nessa data mantiveram-se válidos. Na renovação, a lei converte essas autorizações em autorização de residência para imigrantes empreendedores, com a mesma regra dos 7/14 dias.

Golden Visa ou D2 / D7?

Resumindo, a Golden Visa compra flexibilidade (muito pouco tempo em Portugal), não rapidez. Se vai mesmo viver cá, um D7 ou D2 custa uma fração do valor e leva à residência permanente e à cidadania nos mesmos prazos.

Requisitos e documentos

• Entrada legal: passaporte válido e comprovativo de entrada e permanência legal em Portugal. A lei refere visto Schengen válido e exige a regularização da estada no prazo de 90 dias a contar da primeira entrada.
• Proteção na saúde: Serviço Nacional de Saúde ou seguro de saúde reconhecido internacionalmente para todo o período.
• Registo criminal do país de origem e de qualquer país onde tenha residido mais de um ano. Tem de ser emitido até 3 meses antes da entrega, traduzido para português e legalizado (apostila ou consulado português).
• Número de identificação fiscal (ou equivalente) do país de origem ou de residência.
• Declarações de não dívida da Autoridade Tributária e da Segurança Social emitidas há no máximo 45 dias, ou declaração de inexistência de registo.
• Declaração sob compromisso de honra de que mantém o investimento pelo menos 5 anos.
• Prova do investimento: declaração de um banco autorizado ou registado no Banco de Portugal a atestar a transferência. Nos fundos, também declaração da sociedade gestora (maturidade de 5 anos, 60% em sociedades portuguesas). Na criação de emprego, os contratos de trabalho. Se investir por sociedade unipessoal, a certidão do registo comercial.
• Requerimento com autorização de consulta do registo criminal português e recibo do pagamento da taxa de análise.

Como o dinheiro tem de chegar a um banco português, na prática começa por tirar o NIF e abrir conta bancária em Portugal.

Custos e taxas do Estado

A tabela de taxas da AIMA (última atualização a 26 de fevereiro de 2026) mostra as duas colunas. A mais baixa aplica a redução de 25% para pedidos apresentados pelo canal digital. Para uma família de quatro pessoas, só as taxas de concessão somam 4 × 6.314,20 € = 25.256,80 €. A isto juntam-se o próprio investimento, advogados, traduções, apostilas, comissões dos fundos e seguro de saúde, que não são fixados pelo Estado.

Passo a passo e prazos realistas

• 1. Escolha a via, tire o NIF, abra conta num banco português e transfira o dinheiro do estrangeiro.
• 2. Faça o pré-registo no Portal ARI da AIMA, carregue os documentos e pague a taxa de análise com o DUC gerado pelo portal.
• 3. A AIMA analisa o processo e convoca-o presencialmente para recolha de dados biométricos.
• 4. Decisão e cartão de residência. O primeiro título é válido por 2 anos.

O prazo legal para a primeira decisão é de 90 dias. Desde 11 de setembro de 2026 (Lei 62/2026), a AIMA pode prorrogá-lo por 30 dias em casos excecionais e justificados e tem de o informar. A realidade tem sido muitas vezes bem mais lenta do que a lei: a AIMA teve de montar um plano de recuperação de pendências só para processos ARI. Não conseguimos dar uma média fiável, por isso conte em meses, não em semanas. Mantenha os documentos válidos (o registo criminal caduca aos 3 meses) e acompanhe as suas datas com o nosso contador de prazos da AIMA.

Permanência mínima e renovações

• Permanência: pelo menos 7 dias (seguidos ou interpolados) no primeiro ano e 14 dias em cada período seguinte de dois anos. A página principal da AIMA sobre ARI resume como "14 dias nos anos subsequentes". Guarde provas (cartões de embarque, carimbos) e, se não quiser discussões, fique 14 dias por ano.
• Renovações: de 2 em 2 anos. Tem de provar que o investimento se mantém. Vendê-lo ou alterá-lo pode comprometer a renovação.
• Como renovar: peça até 30 dias antes de o cartão caducar. Desde 16 de fevereiro de 2026 as renovações de ARI são feitas apenas no Portal de Renovações da AIMA, que agenda a biometria se for necessária.
• Ao fim de 5 anos: pode pedir residência permanente (sem condenações graves, com meios de subsistência, alojamento e português básico).

Familiares

A família pode fazer o pedido ao mesmo tempo que o titular. Ao contrário da maioria das autorizações, quem tem ARI não precisa de esperar dois anos para trazer a família. Podem ser reagrupados:

• cônjuge ou unido de facto (união reconhecida nos termos da lei);
• filhos menores ou incapazes a cargo, incluindo adotados;
• filhos maiores a cargo, solteiros e a estudar (no caso da ARI, em qualquer país, não só em Portugal);
• pais do titular ou do cônjuge, desde que a cargo;
• irmãos menores sob tutela do titular.

Cada familiar precisa de registo criminal, declarações de não dívida, termo de responsabilidade do investidor e prova do vínculo familiar, e paga a sua própria taxa de concessão. Mais no nosso guia de reagrupamento familiar.

Impostos

A Golden Visa não o torna, por si só, residente fiscal. Segundo o artigo 16.º do Código do IRS, é residente quem permanece em Portugal mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses, ou quem cá tem habitação em condições que façam supor a intenção de a manter como residência habitual. Se se tornar residente, lembre-se de que o antigo regime RNH fechou; veja o seu sucessor, o IFICI. Confirme também as regras do seu país.

Erros comuns

• Ofertas de "imóvel para Golden Visa". O imobiliário deixou de contar a 7 de outubro de 2023.
• Fundos com imobiliário lá dentro. A lei exclui o imobiliário "direta ou indiretamente". Antes de pagar, peça a declaração escrita da sociedade gestora sobre a maturidade de 5 anos e a regra dos 60%, e confira os documentos do fundo junto da CMVM, o regulador do mercado.
• Documentos caducados. O registo criminal vale 3 meses e as declarações de não dívida 45 dias. Um processo lento pode ultrapassá-los.
• Contar com cidadania aos 5 anos. Desde 19 de maio de 2026 são 10 anos (7 para cidadãos da CPLP e da UE), e os períodos têm de caber num intervalo máximo de 12 anos. As regras antigas só se aplicam a pedidos já pendentes nessa data.
• Confiar no silêncio. O deferimento tácito das renovações já não existe. Renove a tempo e guarde o recibo.
• Tratar a permanência mínima como opcional. São poucos dias, mas são verificados. Guarde provas.