O que mudou na lei de estrangeiros em 2025–2026 — e o que significa para si?

Resposta curta: duas leis num ano. A Lei 61/2025, em vigor desde 23 de outubro de 2025, fechou as últimas vias de «entrar primeiro e tratar dos papéis depois» e apertou o reagrupamento familiar. A Lei 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026, adaptou a lei portuguesa ao Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo — muito mais exigente na fronteira e no afastamento, mas com duas simplificações para quem já vive cá legalmente.

A cronologia

• 3 de junho de 2024 — é revogada a via da manifestação de interesse (Decreto-Lei 37-A/2024).
• 23 de outubro de 2025 — entra em vigor a Lei 61/2025: reagrupamento familiar, visto para procura de trabalho, CPLP, empreendedores.
• 28 de agosto de 2026 — o Tribunal Constitucional, por unanimidade, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das 11 normas da nova lei do retorno e asilo enviadas pelo Presidente.
• 31 de agosto de 2026 — o Presidente promulga.
• 10–11 de setembro de 2026 — publicada como Lei 62/2026, em vigor no dia seguinte.

Se já vive legalmente em Portugal

Nada é cancelado: as autorizações de residência existentes continuam válidas e os processos em curso seguem. A Lei 62/2026 traz duas mudanças práticas. Pode mudar de empregador — ou, se for independente, a natureza da atividade — mediante simples comunicação à AIMA, sem novo título. E a AIMA tem de decidir os pedidos de autorização de residência em 90 dias, prorrogáveis por 30. As renovações continuam no portal de renovações da AIMA: veja renovações e os seus direitos enquanto espera e pode trabalhar enquanto espera pelo cartão.

Trazer a família

Desde a Lei 61/2025, o titular precisa, em regra, de autorização de residência válida há pelo menos dois anos antes de pedir o reagrupamento. Não há prazo de espera para:

• filhos menores ou incapazes a seu cargo;
• o cônjuge ou equiparado que seja o outro progenitor desses filhos;
• titulares de autorização para atividade altamente qualificada, de docência ou cultural, para investimento (ARI/Golden Visa) e do Cartão Azul UE.

Cônjuge ou equiparado que coabitou consigo pelo menos 18 meses imediatamente antes da sua entrada: 15 meses em vez de dois anos. Os refugiados mantêm o direito ao reagrupamento sem estes limites e, em casos excecionais devidamente fundamentados, o membro do Governo responsável pode dispensar ou reduzir o prazo. É ainda preciso alojamento adequado e meios de subsistência sem recurso a apoios sociais, o cônjuge tem de ter pelo menos 18 anos e, depois de deferido, os familiares frequentam formação em língua portuguesa e sobre princípios e valores constitucionais; os menores têm de frequentar a escola. A AIMA decide em nove meses, prorrogáveis uma vez em casos de complexidade excecional. Mais: reagrupamento familiar em 2026.

Se ainda está a planear a mudança

• Primeiro o visto. Entrar sem visto de residência e regularizar depois por manifestação de interesse já não é possível; só os procedimentos iniciados antes de 3 de junho de 2024 seguem as regras antigas.
• Cidadãos da CPLP (Brasil, Angola, Cabo Verde e outros) precisam agora de visto de residência para se fixarem — entrar como turista e pedir depois deixou de ser o caminho.
• Visto para procura de trabalho: apenas para trabalho qualificado, com competências técnicas especializadas, válido por 120 dias; os pedidos dependem de regulamentação do Governo — confirme na página do consulado.
• Empreendedores: voltou a autorização de residência para projeto inovador integrado numa incubadora certificada, com dispensa de visto (artigo 89.º, n.º 4). Os artigos mais citados estão explicados no nosso glossário (Artigo 88.º, 89.º).

O que mudou na fronteira e no afastamento

• Triagem: avaliação prévia obrigatória para quem atravessa a fronteira de forma irregular ou pede proteção sem cumprir as condições de entrada — até 7 dias na fronteira externa, 3 dias no território nacional.
• Procedimento de retorno na fronteira: até 12 semanas, prorrogáveis por seis em situação de crise.
• Detenção antes do afastamento: até 180 dias, por decisão judicial; os centros de instalação temporária podem funcionar em regime aberto quando não há risco de fuga. A detenção de menores é medida excecional e de último recurso.
• Recursos em matéria de asilo deixam de suspender automaticamente o afastamento.
• Pais: a proteção contra a expulsão de pais de crianças nascidas em Portugal passa a ter como referência cinco anos de residência, e o pai ou mãe de filho português só pode ser expulso por crimes graves ou ameaça à segurança ou à ordem pública. O Tribunal Constitucional mandou tribunais e autoridades ponderar, caso a caso, o superior interesse da criança e a unidade familiar.

O que este artigo não cobre

A nacionalidade é regulada por uma lei própria, a Lei da Nacionalidade, que muda com calendário próprio. As regras de triagem, detenção e asilo dizem respeito sobretudo a quem não tem direito de permanência; se o seu caso está desse lado, precisa de um advogado, não de um artigo.