Reclamar da AIMA: onde apresentar e o que isso muda

Todas as semanas alguém pergunta nos grupos o mesmo: posso reclamar da AIMA — e isso muda alguma coisa?

Pode, em três sítios. Convém só saber de antemão para que serve cada um, porque nenhum deles decide o seu processo.

1. O Livro Amarelo — presencial ou online

Há um ano esta via não existia para a AIMA: em setembro de 2025 ainda não constava do Livro Amarelo Eletrónico. Hoje a própria página de transparência da AIMA indica-a.

O que lhe dá: um registo oficial e datado de que apresentou o problema. O que não lhe dá: uma decisão sobre o seu processo.

2. O formulário de contacto da AIMA

Para um problema no seu próprio processo — um estado que nunca muda, uma morada errada, um documento pedido — o canal da AIMA é o formulário de contacto em contactenos.aima.gov.pt. O centro de contacto atende no (+351) 217 115 000, de segunda a sexta, das 8h00 às 20h00.

Guarde a confirmação de cada submissão. Capturas de ecrã contam.

3. O Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça defende as pessoas lesadas por atos — ou omissões — injustos ou ilegais da administração pública. Meses de silêncio sobre um processo são exatamente esse tipo de omissão. Pode apresentar queixa em provedor-jus.pt, por email para [email protected] ou pelo telefone 21 392 66 00.

A AIMA está entre as entidades mais visadas: o relatório anual do Provedor publicado em julho de 2025 contou 3.389 queixas sobre a sua atuação.

O que faz mesmo andar um processo parado

Uma reclamação pressiona o sistema. Não põe prazo no seu processo — a lei já o faz. Um primeiro pedido tem de ser decidido em 90 dias (prorrogáveis por 30 só em casos excecionais); passado esse prazo, a AIMA está em falta e um tribunal pode condená-la a decidir. Como contar o prazo e o que a carta tem de dizer.

A ordem sensata: guardar todas as confirmações, reclamar no Livro Amarelo ou ao Provedor para ficar registo, e usar o prazo legal para o próprio processo.