Presidente envia decreto do asilo e do retorno para o Tribunal Constitucional
A 7 de agosto o Presidente da República pediu fiscalização preventiva do decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros — o Decreto n.º 105/XVII, aprovado com votos do PSD, IL e CDS-PP. Foram enviadas onze normas. O Presidente apontou dúvidas sobre se as soluções protegem devidamente a vida familiar e o superior interesse da criança. Até o tribunal decidir, o decreto não pode ser promulgado.
Porque importa para a tua mudança
As regras da imigração estão a ser reescritas por várias frentes este ano e nada está fechado. Antes de agir com base em qualquer texto sobre as novas regras — incluindo os nossos — veja a data e confirme o texto atual no Diário da República.
Este é o resumo próprio da Re-locant.com, escrito para explicar o que a atualização significa para quem se muda ou vive em Portugal. Para a notícia original completa, vê a fonte abaixo.