Licença de utilização

A licença que confirma que o imóvel está legalmente licenciado para o seu fim — habitação, comércio, arrecadação.

Onde as pessoas tropeçam: a desconformidade não é uma formalidade. Um espaço licenciado como arrecadação ou escritório, vendido como estúdio, não pode legalmente ser habitado — e nenhum banco o financia. Prédios anteriores ao regime de licenciamento podem legitimamente não ter licença, o que é outra situação, com papéis próprios. O que importa é saber em qual das duas está, antes do sinal.

Faça assim: peça a licença antes de assinar o CPCV e confirme que o uso nela inscrito corresponde ao que pretende fazer. Se o vendedor não a consegue mostrar, trate isso como a resposta, e não como um atraso administrativo.