Nova lei de estrangeiros em vigor desde 11 de setembro: o que muda para quem já vive cá legalmente

A Lei n.º 62/2026 foi publicada em Diário da República a 10 de setembro e entrou em vigor no dia seguinte. Adapta a lei portuguesa ao Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo, depois de o Tribunal Constitucional não ter encontrado inconstitucionalidades nas normas contestadas, a 28 de agosto. O endurecimento incide sobretudo sobre quem não tem direito de permanência e sobre requerentes de asilo: triagem obrigatória na fronteira, procedimento de retorno na fronteira até 12 semanas e regras mais apertadas de detenção e afastamento. Para quem já reside legalmente, destacam-se duas mudanças: mudar de empregador ou de tipo de atividade passa a exigir apenas uma comunicação à AIMA, sem novo título de residência, e a AIMA tem 90 dias, prorrogáveis por 30, para decidir os pedidos de autorização de residência.