Tribunal arbitral volta a decidir que a caução não é rendimento tributável
Pela segunda vez, o CAAD decidiu contra a Autoridade Tributária na questão de saber se a caução do arrendamento conta como rendimento. A decisão sustenta que a caução não é um rendimento efetivo, uma vez que não tem como causa a contrapartida de nada — garante obrigações e destina-se a ser devolvida.
Porque importa para a tua mudança
Se uma caução foi tributada como rendimento predial na sua declaração, vale a pena mostrar esta linha de decisões ao contabilista. Também importa a quem arrenda: o dinheiro entregue como garantia continua a ser seu, e isso está agora a ser confirmado também pelo lado fiscal.
Este é o resumo próprio da Re-locant.com, escrito para explicar o que a atualização significa para quem se muda ou vive em Portugal. Para a notícia original completa, vê a fonte abaixo.