O seu ano fiscal português começa na noite em que chega
Duas perguntas decidem a sua vida fiscal em Portugal: sou residente fiscal e tenho de entregar declaração. Errar na primeira torna tudo o resto errado — porque é a residência que transforma Portugal de "tributa o rendimento local" em "tributa o rendimento mundial".
Os 183 dias não são o ano civil
É o erro mais comum. As pessoas contam de janeiro a dezembro. A lei não.
É residente quem permanece mais de 183 dias — seguidos ou interpolados — em Portugal em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa.
Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida.
Ou seja, uma mudança em setembro, com dias de um lado e do outro do Ano Novo, pode torná-lo residente num ano que julgava tranquilo. Conte em janelas móveis, não em caixas de calendário.
Há uma segunda porta, mais silenciosa: dispor cá de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter como residência habitual. Essa pode acionar-se com bem menos de 183 dias.
A residência pode começar a meio do ano
Portugal não o obriga a um estatuto de ano inteiro, tudo ou nada. Quando a residência se inicia durante o ano, conta-se desde o primeiro dia de permanência — não desde 1 de janeiro.
Isto pesa mais do que parece. O rendimento obtido antes dessa data, no país de origem, fica em regra fora da malha portuguesa. Quem assume que a residência retroage a janeiro tende a declarar a mais no primeiro ano — ou a entrar em pânico com rendimento que nunca esteve em causa.
O inverso também é verdade: a partir desse primeiro dia, o rendimento mundial entra. A data de chegada é uma fronteira fiscal real, e convém conseguir prová-la.
Entrega: 1 de abril a 30 de junho
A declaração de IRS (Modelo 3) relativa ao ano anterior entrega-se de 1 de abril a 30 de junho, exclusivamente online no Portal das Finanças.
Uma só janela, sem papel, e as mesmas datas quer tenha imposto a pagar quer espere reembolso.
"O meu rendimento é todo estrangeiro, por isso não entrego"
Este é o erro caro. Um residente fiscal em Portugal declara cá o rendimento mundial — pensão, dividendos, rendas, salário estrangeiro — e depois aciona a convenção para evitar a dupla tributação com o país da fonte. É a convenção que impede ser tributado duas vezes. E só funciona se entregar.
Há quem esteja mesmo dispensado, mas a dispensa é mais estreita do que o boato:
Dispensa para rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões até 8.500 €, sem retenção na fonte.
A dispensa não se aplica a quem opte por tributação conjunta, receba rendas vitalícias ou temporárias que não sejam pensões, receba rendimentos em espécie, receba pensão de alimentos superior a 4.104 € — ou detenha ativos em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável.
Esta última condição apanha mais recém-chegados do que qualquer outra, e vale a pena reler se manteve contas ou uma empresa nalgum sítio soalheiro antes de mudar.
NHR e IFICI mudam o como, não o se
Quem tem o antigo NHR ou o novo regime IFICI continua a entregar todos os anos. Estes regimes mudam como o rendimento é tributado — a taxa, o tratamento do rendimento estrangeiro — não se o declara. Não entregar porque "estou no NHR" não existe.
O que guardar
Comprovativos do rendimento estrangeiro, prova do imposto já pago lá fora e certificado de residência do outro país quando a convenção o exigir. O crédito de imposto estrangeiro vale exatamente o que valerem os papéis.
Em resumo: conte os dias em janelas móveis de 12 meses, trate a data de chegada como o início do seu ano fiscal português e marque 1 de abril a 30 de junho no calendário. Havendo convenção ou pensão estrangeira, uma hora com um contabilista é o seguro mais barato do ano.
Informação geral, não aconselhamento fiscal. Regras atuais à data de publicação — confirme no Portal das Finanças ou com um contabilista.
Orientação, não aconselhamento jurídico ou fiscal — verifique o seu caso em fontes oficiais.